Bem-vindo aos Termos de Uso do Deal by Laranja & Marranghello.

Versão: 19/07/2019

O Deal by Laranja & Marranghello é uma ferramenta cujo objetivo auxiliar em cálculos rescisórios trabalhistas. O Deal by Laranja & Marranghello apresenta os Termos de Uso (“Termos de Uso”) de seu aplicativo estabelecidos neste documento. Esses Termos de Uso disciplinam a relação contratual entre o Deal by Laranja & Marranghello e você, usuário, estabelecendo os direitos e deveres de cada Parte, incluindo orientações sobre o uso da plataforma, serviços e funcionalidades. Esses termos são válidos para todos os usuários do Deal by Laranja & Marranghello. Você também poderá contatar o Deal by Laranja & Marranghello caso tenha alguma dúvida sobre estes Termos de Uso ou sobre a nossa Política de Privacidade, através do e-mail: contatodeal@laranja-marranghello.com.br.

1 Definições

1.1. As palavras contidas neste documento devem ser compreendidas de acordo com as seguintes definições: a) Usuário: qualquer pessoa que tenha se cadastrado na plataforma do Deal by Laranja & Marranghello; b) Conteúdo: toda e qualquer informação ou material de estudo hospedado no Deal by Laranja & Marranghello pelo usuário d) Hospedagem: é o armazenamento do conteúdo do usuário; e) Servidor: equipamento de informática em rede destinado ao armazenamento de dados ou informações eletrônicas; g) Acesso: ação do usuário de acessar a plataforma do Deal by Laranja & Marranghello; e h) Plano: plano pago no qual o usuário conta com acesso ao conteúdo do Deal by Laranja & Marranghello.

2 Aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade

2.1. Ao se cadastrar e usar os serviços oferecidos pelo Deal by Laranja & Marranghello , o usuário concorda, expressa e voluntariamente, com todas as cláusulas presentes nos Termos de Uso e Política de Privacidade do Deal by Laranja & Marranghello. 2.2. Se o usuário não concordar com os Termos de Uso e Política de Privacidade, ele não está autorizado a acessar ou utilizar os serviços do Deal by Laranja & Marranghello, pois a sua utilização está diretamente condicionada às regras nos Termos de Uso, conforme solicitado no momento do cadastro no Deal by Laranja & Marranghello. 2.3. O usuário será responsável pelo uso do Deal by Laranja & Marranghello, nos termos aqui estabelecidos, observando toda a legislação nacional vigente, e as políticas publicadas e divulgadas pelo Deal by Laranja & Marranghello.

3 Serviço e Condições de utilização

3.1. O Deal by Laranja & Marranghello, por si próprio ou por intermédio de empresa(s) contratada(s) ou com ela associada(s), colocará à disposição do usuário um aplicativo de cálculos rescisórios trabalhistas. 3.3. O usuário terá acesso ao Deal by Laranja & Marranghello, após o pagamento de um dos planos (mensal, trimestral ou semestral) 3.5. Para usufruir do serviço oferecido pelo Deal by Laranja & Marranghello, o usuário deverá possuir equipamento contendo configuração mínima para sua utilização e que esteja regularmente conectado à Internet, provedor de acesso à Internet devidamente contratado, equipamentos, acessórios e demais softwares necessários. Serão de exclusiva responsabilidade do usuário a obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos e serviços mencionados nesta cláusula. 3.6. A capacidade de se conectar com a plataforma, além da performance e a velocidade de upload e compartilhamento no Deal by Laranja & Marranghello, depende da capacidade do serviço de conexão de Internet contratado pelo usuário.

4 Conteúdo do usuário

4.1. O usuário, será integralmente responsável pelo conteúdo gerado pelo aplicativo. 4.1.1. O usuário manterá o Deal by Laranja & Marranghello e qualquer empresa associada livres e isentas de qualquer responsabilidade quanto ao seu conteúdo hospedado e gerado no Deal by Laranja & Marranghello, assumindo imediatamente todos os ônus e encargos que o Deal by Laranja & Marranghello eventualmente possa ter em razão destas demandas ou reclamações. 4.2. Com relação ao conteúdo hospedado no Deal by Laranja & Marranghello, são absolutamente vedadas as seguintes práticas: a) compartilhar (i) conteúdo que não seja da autoria do usuário, (ii) conteúdo sobre o qual o usuário não possua os direitos ou uma autorização de utilização, ou (iii) conteúdo que não esteja liberado para divulgação pública (materiais para divulgação pública são aqueles materiais em domínio público ou sob licenças Creative Commons e outras licenças em que os detentores dos direitos autorizam expressamente seu compartilhamento); 4.3. O Deal by Laranja & Marranghello não garante, endossa ou avalia qualquer conteúdo do usuário hospedado em seu servidor. Desta forma, o Deal by Laranja & Marranghello não será responsável, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, por tal conteúdo. 4.6. Caso haja suspeita, denúncias e/ou fortes indícios da má utilização do aplicativo, o Deal by Laranja & Marranghello se reserva o direito de (i) remover eventual conteúdo irregular do usuário, temporária ou definitivamente, sem notificação ou aviso prévio, ou (ii) excluir a conta do usuário, sem notificação ou aviso prévio. 4.8.1. O usuário pode encerrar referida licença a qualquer momento, através da exclusão do referido conteúdo ou do encerramento de sua conta. 4.9. Caso o usuário infrinja a cláusula 4.2, poderá ter sua conta encerrada pelo Deal by Laranja & Marranghello, sendo impedido de efetuar outro cadastro. O usuário deverá se certificar de que todo conteúdo que ele compartilhou ou irá compartilhar esteja coerente com os Termos de Uso do Deal by Laranja & Marranghello.

5 Infraestrutura do Deal by Laranja & Marranghello

5.1. O usuário declara-se ciente de que acontecimentos inesperados e/ou fora do controle do Deal by Laranja & Marranghello podem afetar a hospedagem dos dados, gerando, por exemplo, certa lentidão no acesso. 5.2. O usuário deverá abster-se de práticas que possam ocasionar qualquer prejuízo e/ou dano ao funcionamento do(s) servidor(es), incluindo, mas não se limitando a, utilização de quaisquer programas que possam causar este efeito, sob pena de suspensão e/ou cancelamento imediato deste contrato a exclusivo critério do Deal by Laranja & Marranghello.

6 Conta do usuário

6.1 O usuário informará ao Deal by Laranja & Marranghello todos os dados necessários para seu cadastro. Caso os dados informados pelo usuário estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do usuário, o Deal by Laranja & Marranghello terá o direito de cancelar a utilização dos seus serviços, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao usuário. 6.2. O Deal by Laranja & Marranghello se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados pelo usuário o de que trata a cláusula 6.1 acima. Caso o Deal by Laranja & Marranghello decida checar a veracidade dos dados de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda, caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, o Deal by Laranja & Marranghello poderá suspender imediatamente a prestação de serviços, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. 6.3. Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser canceladas, a qualquer tempo, as contas de usuários cujo os endereços de e-mail, fotos de perfil ou outras informações: a) o usuário não tenha direitos de uso; b) nos quais constem qualquer referência no todo ou em parte à Deal by Laranja & Marranghello S/A, suas partes relacionadas, e/ou às expressões associadas ao Deal by Laranja & Marranghello, e/ou marcas notórias e/ou marcas devidamente registradas e de propriedade comprovada de terceiros independentemente desta última representar as iniciais ou qualquer combinação do nome do usuário, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o usuário responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso. 6.4. O usuário será integralmente responsável por fornecer ao Deal by Laranja & Marranghello dados precisos, completos e verdadeiros para efetivação de seu cadastro, sob pena de ter a conta no Deal by Laranja & Marranghello imediatamente cancelada, incluindo, mas não se limitando à exclusão de todo o seu conteúdo armazenado, independentemente de qualquer aviso prévio ou notificação. 6.4.1. O usuário não poderá se passar por outra pessoa física ou jurídica ou adulterar sua identidade ou sua afiliação a qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo o uso do nome de usuário, senha ou de outra informação de conta de outra pessoa física ou jurídica ou o nome, a semelhança, voz, imagem ou fotografia de outra pessoa. 6.5. O usuário,é integralmente responsável pela utilização do Deal by Laranja & Marranghello em seu nome e/ou com a sua senha, inclusive, mas sem se limitar por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações. 6.7. Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas no sistema de informática, por sua própria natureza, o usuário, seus pais ou responsáveis legais, quando aplicável, concordam que a empresa não será responsabilizada por invasões ou alterações na conta do usuário, decorrentes da utilização de novas técnicas de rastreamento não detectáveis pelos sistemas de segurança adotados pela empresa, causadas por terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers ou crackers, comprometendo-se ao Deal by Laranja & Marranghello a envidar os melhores esforços a fim de procurar e/ou evitar invasões e/ou alterações ao conteúdo do usuário.

7 Acesso ao aplicativo

7.1. O acesso ao aplicativo é feito através de assinatura paga, não havendo planos gratuitos. 7.2.1. O usuário concorda em efetuar o pagamento por um dos planos , a fim de o usuário ter acesso aos serviços do Deal by Laranja & Marranghello, conforme descritos no aplicativo. 7.2.1.1 O pagamento poderá ser realizado através do website do Deal by Laranja & Marranghello, ou pelo aplicativo na versão para iPhone somente. As condições detalhadas para a aquisição dos planos, bem como suas respectivas funcionalidades, estão descritas pelo Deal by Laranja & Marranghello em seu site, www.laranja-marranghello.com.br 7.2.1.2. Ao fazer o pagamento através do uso de um cartão de crédito, o usuário, aceita que as informações do seu cartão serão solicitadas pelo meio de pagamento online ou que elas sejam enviadas pelo Deal by Laranja & Marranghello ao meio de pagamento online para viabilizar a transação. 7.2.1.3 O usuário concorda que seja cobrado no seu cartão de crédito o preço relativo à assinatura paga solicitada. Além disso, o usuário está de acordo que o Deal by Laranja e Marranghello é um modelo de assinatura e portanto, concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito o preço relativo à renovação automática ao fim de cada período contratado. A renovação de assinatura poderá implicar em um ajuste e/ou correção do preço pago, no caso de contratação dos serviços durante janelas de promoções, ofertas e liquidações, conforme definido nas regras de contratação no momento da compra. 7.2.1.4. O Deal by Laranja & Marranghello se reserva o direito de alterar os preços publicados no website e aplicativos móveis a qualquer momento, sem aviso prévio. Eventuais mudanças de preços serão avisadas com antecedência e de forma transparente para os usuários. 7.2.1.7. Os planos funcionam como um modelo de assinatura, ou seja, a renovação acontece automaticamente ao fim de cada período contratado. 7.2.1.7.1 Os planos, no caso de pagamento em cartão de crédito, será renovado automaticamente ao fim do período contratado (ex: no caso do Plano Mensal, será renovado automaticamente a cada 30 dias). A renovação de assinatura poderá implicar em um ajuste e/ou correção do preço pago, no caso de contratação dos serviços durante janelas de promoções, ofertas e liquidações, conforme definido nas regras de contratação no momento da compra. 7.2.1.7.2. No caso de pagamento em boleto bancário, será gerado um boleto bancário na contratação do plano, e as cobranças seguintes enviadas ao endereço de email de cadastro do usuário. 7.2.1.7.3. Caso o usuário deseje cancelar a renovação automática, conforme disposto nesta cláusula, ele deverá solicitar o cancelamento através do e-mail contatodeal@laranja-marranghello.com.br. Esta regra é válida para planos mensais, trimestrais e semestrais e quaisquer outros planos eventualmente oferecidos, caso o pagamento seja efetuado em cartão de crédito. No caso de pagamento por boleto bancário, para não ocorrer a renovação automática, basta o usuário não realizar o pagamento do novo boleto enviado para o seu e-mail de cadastro. 7.2.1.7.4. No caso de aquisição do Plano através da versão iOS do aplicativo, a renovação automática funciona de forma diferente do que foi supracitado. Neste caso, a assinatura é renovada automaticamente 24 (vinte e quatro) horas antes do final do período contratado. Para que a renovação automática não seja efetuada, o usuário deverá solicitar o cancelamento, acessando às definições de suas assinaturas pelo iTunes, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do final do período contratado. Qualquer dúvida sobre gerenciamento da assinatura dos Planos cancelamento e reembolso na versão iOS do aplicativo deverão ser tratadas diretamente com a Apple. 7.2.1.8. O cancelamento dos Planos pode ser feito a qualquer momento, através do e-mail contatodeal@laranja-marranghello.com.br. Ao cancelar o plano, a renovação do mesmo é cancelada e o usuário continua com acesso até o fim do último período contratado. O pedido de cancelamento só será efetivado após finalizado o processo descrito acima. A qualquer momento, caso tenha alguma dúvida, o usuário poderá também entrar em contato com o Deal by Laranja & Marranghello pelo e-mail:  contatodeal@laranja-marranghello.com.br 7.2.1.9. O cancelamento do Plano na versão iOS do aplicativo deve ser feito diretamente pela conta do iTunes. Para isso, a conta pode ser gerenciada acessando às definições de suas assinaturas pelo iTunes após a compra do Plano. Qualquer dúvida sobre gerenciamento da assinatura do Plano , cancelamento e reembolso na versão iOS do aplicativo deverão ser tratadas diretamente com a Apple. 7.4. A modificação de produtos e serviços oferecidos nos planos, seja por acréscimo ou por supressão de conteúdo, poderá ser feita por decisão unilateral do Deal by Laranja & Marranghello, à qual o usuário estará sujeito nos termos deste documento. Eventuais alterações substanciais no conteúdo serão avisadas com antecedência e de forma transparente para os usuários.

8. Obrigações e Responsabilidades do Deal by Laranja & Marranghello

8.1. São obrigações do Deal by Laranja & Marranghello através do fornecimento do aplicativo as seguintes: a) Prover espaço em um servidor do Deal by Laranja & Marranghello, ou de terceiros, para a conta e o conteúdo do usuário. b) Prover conexão permanente dos servidores destinados a estes serviços com a Internet através de canal compartilhado para que o usuário possa acessar o Deal by Laranja & Marranghello a qualquer horário e em qualquer local salvo em situações de interrupção dos serviços por questões técnicas, de caso fortuito ou de força maior. c) Prover serviços de monitoração técnica por técnicos qualificados. d) Interromper ou suspender os serviços caso haja: i) manutenção de natureza técnica/operacional; ii) casos fortuitos ou força maior; iii) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; iv) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo nas dependências do Deal by Laranja & Marranghello ou dos seus fornecedores; e v) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação. 8.2. O Deal by Laranja & Marranghello não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos eventos previstos no item anterior ou daquelas para as quais não tenha concorrido diretamente.

9 Obrigações e Responsabilidades do Usuário

9.1. Para usufruir do Deal by Laranja & Marranghello, o usuário deve fazer a contratação de um dos planos pagos mensalmente, trimestralmente ou semestralmente. 9.2. A responsabilidade dos cálculos é do usuário que está utilizando o aplicativo. Um cálculo realmente correto é através de um laudo pericial contabil, que só vai ser efetuado após as decisões e documentações juntadas nos autos. E nenhum momento o uso do aplicatvo é um ato final. 9.3. O código de login do usuário e a respectiva senha privativa são de responsabilidade exclusiva do usuário que assume toda e qualquer responsabilidade pelo seu uso e por ações realizadas através dos mesmos, incluídos os encargos econômicos daí resultantes, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, roubo de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas ou inoportunas a outros usuários e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários ou sistemas conectados à rede Internet, ou ainda por outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente e com os presentes Termos de Uso. 9.4. O serviço é disponibilizado ao usuário para a utilização do Deal by Laranja & Marranghello dentro das regras previstas nesses Termos de Uso, devendo o usuário segui-las adequadamente. 9.5. É de exclusiva responsabilidade do usuário prevenir-se contra a perda de dados, uso de informações indevidas ou quaisquer outros danos, devendo manter inacessível a sua senha, excluindo-se, portanto, a responsabilidade do Deal by Laranja & Marranghello por culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, na forma do Art. 14, § 3º, II da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 9.6. O usuário declara estar ciente de que todos os serviços do Deal by Laranja & Marranghello a que tiver acesso em conformidade com os Termos de Uso serão para uso único e exclusivo do próprio usuário, não podendo comercializá-los, cedê-los a terceiros a qualquer título ou explorá-los economicamente de qualquer forma, sob pena cancelamento de conta, bloqueio de acessos futuros e remoção de seus dados, sem prejuízo da responsabilidade pelas perdas e danos causados ao Deal by Laranja & Marranghello ou a qualquer empresa a ela associada na prestação dos serviços em decorrência do não cumprimento do disposto nesta cláusula. 9.7. O usuário declara e concorda expressamente que: a) Reconhece que o presente documento se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica, o que se fará mediante o cadastro na plataforma do Deal by Laranja & Marranghello; b) Leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade do Deal by Laranja & Marranghello; d) Inocentará, e, caso necessário, indenizará por perdas e danos, o Deal by Laranja & Marranghello de qualquer processo legal resultante do uso ilegal do Deal by Laranja & Marranghello; e) Não irá coletar conteúdo ou informações de usuários, ou acessar a rede, usando meios automatizados (como bots de coleta, robôs, spiders ou scrapers); f) Não irá fazer parte de marketing multinível ilegal, como um esquema de pirâmide, na rede; g) Não utilizará os serviços do Deal by Laranja & Marranghello para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou conteúdo contendo quaisquer tipos de vírus ou que possa causar danos ao seu destinatário ou a terceiros; h) Não irá solicitar informações privadas de login e senha de terceiros, assim como não irá acessar contas que pertençam a terceiros; i) Não irá intimidar, assediar ou praticar bullying contra qualquer usuário; k) Não utilizará os serviços com a finalidade de desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; o) Irá cumprir com todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados a partir do Brasil ou do território onde o usuário resida; p) Não irá obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço; q) Será o único responsável pelo conteúdo que vier a informar, transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar nos serviços ofertados pelo Deal by Laranja & Marranghello e/ou seus parceiros; r) Não irá tomar nenhuma ação que possa desabilitar, sobrecarregar, interromper ou impedir os serviços ou os servidores ou redes conectadas ao serviço; s) Reconhece e garante ao Deal by Laranja & Marranghello que somente divulgará conteúdo em absoluta e plena conformidade com a legislação vigente; t) Poderá ter sua conta cancelada caso o Deal by Laranja & Marranghello tome o conhecimento, por si ou por terceiros, que o usuário violou qualquer termo do presente documento, por qualquer modo; u) Irá cumprir todos os procedimentos, políticas, normas e regulamentos dos serviços do Deal by Laranja & Marranghello e de seus parceiros, divulgados nas páginas de cada serviço; 9.8. Toda e qualquer desconformidade com o disposto nesta cláusula será de total e integral responsabilidade do usuário.

10 Suporte e atendimento aos usuários

10.1. Os serviços de suporte ao usuário serão prestados via email no contatodeal@laranja-marranghello.com.br 10.2. Não estão cobertos pelo serviço de suporte supramencionado quaisquer operações e/ou configurações de sistemas de informação e equipamentos de informática que não relacionados com o próprio sistema do Deal by Laranja & Marranghello, sendo de exclusiva responsabilidade do usuário o conhecimento necessário à operação de microcomputadores, sistemas operacionais, smartphones, navegadores de internet, etc.

11 Prazo de vigência e rescisão

11.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data da efetivação do cadastro na plataforma. 11.2 O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) pela quebra de quaisquer das disposições do presente Contrato, por quaisquer das Partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do presente Contrato; b) se o usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do Deal by Laranja & Marranghello e/ou de qualquer empresa associada ao Deal by Laranja & Marranghello na prestação dos serviços; c) se o usuário praticar atos que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, a política de segurança e privacidade ou disposições destes Termos de Uso do Deal by Laranja & Marranghello; d) pelo não pagamento, de qualquer remuneração devida pelo usuário ao Deal by Laranja & Marranghello referentes aos planos; e) se a empresa não for capaz de verificar ou autenticar qualquer informação que o usuário forneça; e f) pela não utilização da Plataforma pelo usuário por um período superior a 6 (seis) meses; 11.3. Caso ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, as Partes comprometem-se a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a serviços já prestados e ainda não pagos, se for o caso. 11.5. No caso de encerramento do acesso aos serviços do Deal by Laranja & Marranghello em razão do disposto na cláusula 11.2 por motivos atribuíveis ao usuário, o Deal by Laranja & Marranghello poderá proceder com a exclusão de todas as informações e conteúdo relativos ao usuário, com exceção das informações que puderem ou precisarem ser mantidas nos termos da Política de Privacidade do Deal by Laranja & Marranghello. 11.5.1. O Deal by Laranja & Marranghello poderá igualmente barrar o acesso futuro de usuários que tenham tido suas contas encerradas da Plataforma em razão do disposto na cláusula 11.2.

12 Atualização dos Termos de Uso

12.1. O Deal by Laranja & Marranghello poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente, sendo que a versão em vigor será sempre a mais recente. Para verificar a data da versão em vigor, o usuário deverá verificar a data de atualização que aparece no início deste documento. 12.2. Caso sejam feitas alterações de cunho material nestes Termos de Uso, o Deal by Laranja & Marranghello irá comunicar o usuário de forma adequada. 12.3. Qualquer novo recurso que aprimore o nosso serviço atual, tal como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do Deal by Laranja & Marranghello. 12.4. A continuação do uso dos serviços do Deal by Laranja & Marranghello pelo usuário, após qualquer alteração dos Termos de Uso, constituirá a aceitação de quaisquer alterações ou modificações feitas nos Termos de Uso.

13 Disposições Gerais

13.1 Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade publicada no website do Deal by Laranja & Marranghello, constituem o acordo integral entre as Partes, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais. 13.2 As Partes são contratantes independentes, não resultando este instrumento na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relações que não as expressamente previstas nestes Termos de Uso. 13.3 A tolerância ou o não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos a ela assegurados nestes Termos de Uso ou na lei em geral, não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a referida Parte exercê-los durante a vigência destes Termos de Uso. 13.4 O Deal by Laranja & Marranghello reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de suspender ou terminar o uso da sua plataforma e de seus serviços, de recusar todo e qualquer uso corrente ou futuro de todas ou algumas partes de sua plataforma e/ou serviços. 13.5 O Deal by Laranja & Marranghello poderá modificar os serviços e/ou conteúdo ou descontinuar a sua disponibilidade a qualquer momento. Os serviços oferecidos nos aplicativos podem ser diferentes dos serviços oferecidos no website do Deal by Laranja & Marranghello. 13.6 Caso qualquer uma das cláusulas e condições destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito. 13.7 As Partes elegem o Foro Central da Cidade do Porto Alegre como competente para dirimir quaisquer controvérsias consumeristas oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 13.7.1. Para dirimir as demais controvérsias que não envolvam direito do consumidor, as partes elegem o Foro Central da Cidade do Porto Alegre como competente.